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Comentários
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Daniel Elias de Paula
Comentário · há 6 anos
Daniel Elias de Paula
Comentário · há 8 anos
Com todo o respeito, cumprimentando-o pelo artigo, mas a Lei dos Juizados Especiais Federais é a 10.259/2001, e não a Lei nº 12.153/2009 (dos Juizados Especiais a Fazenda Pública), como diz no final do seu artigo, correto?
"(...) No mesmo sentido, o art. 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº Juizados Especiais Federais)".
"(...) No mesmo sentido, o art. 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº Juizados Especiais Federais)".
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